O líder do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha, apresentou, na última quarta-feira (10), uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. O destaque do parlamentar pedetista propõe suprimir dispositivos do texto apresentado pelo relator, que impõem restrições ao funcionalismo.
O Projeto de Lei Complementar, aprovado por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva, cria um auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o alongamento das dívidas com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Uma das exigências é de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, que na avaliação do deputado Weverton representa, negativamente, o congelamento dos salários dos servidores públicos e dos investimentos dos estados.
“A tentativa em criar o dispositivo é minimizar os danos para o funcionalismo público estadual e consequente prejuízos aos serviços prestados à população. Nós do PDT, seguindo o posicionamento ideológico e histórico do partido, não poderíamos ficar de braços cruzados. Os direitos do trabalhador devem ser mantidos ou aprimorados, mas não excluídos como desejam aliados do Executivo”, afirmou.
Para não prejudicar os estados que não estão inadimplentes e os servidores públicos, Weverton sugere mais tempo para discutir a proposta. “Não podemos permitir que os desiguais sejam tratados de forma igual. É preciso discutir de forma séria a auditoria dessa dívida pública, é preciso discutir a autonomia dos estados e o benefício aos estados que pagam suas dívidas em dia”, destacou.