O deputado federal Weverton Rocha (PDT) apresentou, na última terça-feira (18), emenda modificativa a Medida Provisória nº 748 / 2016, de autoria do Governo Federal, que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a proposta do Governo Federal, o Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos. Em outras palavras, a partir da data da publicação da MP, ou seja, 13 de outubro de 2016, os Municípios passam a ter mais sete anos para elaborarem o plano de mobilidade urbana. Portanto, o prazo encerrará em outubro de 2023.
A existência do plano é condição obrigatória ao repasse de recursos da União, correlatos à mobilidade urbana. Assim, quem não fez o dever de casa fica impedido de receber recursos orçamentários federais até que atendam à exigência estabelecida pela lei.
No âmbito dos consórcios públicos ou convênios de cooperação, atualmente sob responsabilidade da União, a emenda apresentada por Weverton propõe que a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, fica a critério da legislação local. “Uma vez, sob o comando do município, será possível, dialogando com a sociedade, trabalhar a concessão de descontos para estudantes. Essa emenda pretende resolver esta questão deixando a cargo dos municípios tal responsabilidade”, justificou.
A iniciativa do parlamentar maranhense beneficiará, por exemplo, a cidade de Timon, que, em março deste ano, implantou o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana.