Nesta terça-feira, 24, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram o veto presidencial a partes do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 682/15, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). A matéria foi convertida na Lei 13.195/15. O veto, quinto na história do Congresso Nacional, foi objeto de destaque do PDT.
“Hoje, os agricultores ao solicitarem a concessão de crédito rural a juros controlados, se veem na obrigação de comprar uma apólice de seguro agrícola oferecida por seguradora vinculada ao banco, e que muitas das vezes são mais caras que outras apólices do mercado. Por isso, não concordamos com o veto integral, uma vez que vulnerabiliza o agricultor rural, deixando-o refém da venda casada de apólices de seguro rural do banco no ato da contratação de crédito agrícola,” explicou o líder do PDT, deputado Weverton Rocha.
Entre os itens restituídos à lei está o que exige da instituição financeira a apresentação ao cliente de um mínimo de duas propostas de diferentes seguradoras na contratação de apólice de seguro rural e, ainda, a livre escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural, e o poder público também não poderá exigir a contratação desse seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.
Os vetos do governo argumentavam prejuízos aos cofres públicos e que as medidas desconsideravam a inexistência de padronização das apólices de seguro rural e sua ampla variação de cobertura.